AREsp 2643851 - DECISAO

AREsp 2643851 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações relevantes, constatou que a petição inicial requeria o afastamento do INCC e substituição pelo IPCA, solução consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996), e havia óbices de prequestionamento e aplicação das súmulas que impediam o conhecimento da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora S.A.; Agravado: Márcio Alexandre Storino Valente; Agravado: Vanessa Pimentel Lyra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Correção Monetária (incc X Ipca), Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Correção Monetária (incc X Ipca) Decisão Extra Petita Prequestionamento +1 more

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Parties

Erbe Incorporadora S.A.

Agravante

Márcio Alexandre Storino Valente

Agravado

Vanessa Pimentel Lyra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos essenciais (art. 1.022, II e parágrafo único, CPC)
  2. 2 alegada decisão extra petita por suposta ultrapassagem dos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 substituição do índice de correção monetária contratual (INCC) pelo IPCA e conformidade com Tema 996 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações relevantes, constatou que a petição inicial requeria o afastamento do INCC e substituição pelo IPCA, solução consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996), e havia óbices de prequestionamento e aplicação das súmulas que impediam o conhecimento da matéria em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se