AREsp 2658589 - DECISAO

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Por ausência de omissão ou falta de fundamentação, e diante da conclusão do tribunal de origem de que não há prova do despejo de esgoto impeditivo da execução do PRAD, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RJP ESTACIONAMENTO LTDA. e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Fundamentação Judicial, Omissão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
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Parties

RJP ESTACIONAMENTO LTDA. e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 comprovação de despejo irregular de esgoto como impeditivo ao cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 admissibilidade/temporalidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão ou falta de fundamentação, e diante da conclusão do tribunal de origem de que não há prova do despejo de esgoto impeditivo da execução do PRAD, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.