REsp 2196806 - DECISAO

REsp 2196806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido inicial (não houve ultra petita), considerou desnecessária a prova pericial diante das provas documentais juntadas e aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual é abusiva a cláusula contratual que veda home care, devendo ser garantida a cobertura solicitada; afastou-se a necessidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e confirmou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Home Care, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Decisão Ultra Petita, Prova Pericial, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Home Care +6 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decisão ultra petita (alegação relativa aos arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial (art. 7º e art. 370 do CPC/2015)
  3. 3 cobertura de tratamento em regime domiciliar (home care) e relação com rol da ANS (Lei 9.656/98, arts. 10 e 35-F)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido inicial (não houve ultra petita), considerou desnecessária a prova pericial diante das provas documentais juntadas e aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual é abusiva a cláusula contratual que veda home care, devendo ser garantida a cobertura solicitada; afastou-se a necessidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e confirmou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015