REsp 2198470 - DECISAO

REsp 2198470 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente os argumentos, não caracterizando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; comprovou-se que as reformas da escola estavam em andamento e que não cabe aos embargos de declaração promover rediscussão de matéria já decidida, justificando-se a decisão monocrática com base no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Omissão Administrativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Separação Dos Poderes, Controle Judicial De Políticas Públicas, Valoração De Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Obrigação De Fazer Omissão Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 valoração do laudo pericial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente os argumentos, não caracterizando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; comprovou-se que as reformas da escola estavam em andamento e que não cabe aos embargos de declaração promover rediscussão de matéria já decidida, justificando-se a decisão monocrática com base no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.