AREsp 2709666 - DECISAO

AREsp 2709666 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas; as matérias que a agravante pretendia ver revistas (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas quanto à aplicação da multa contratual e legitimidade) dependem de valoração fática ou de nova interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Morais, Multa Contratual, Legitimidade Ativa, Cláusula Compromissória, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Reparação De Danos Morais Multa Contratual Legitimidade Ativa Cláusula Compromissória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas; as matérias que a agravante pretendia ver revistas (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas quanto à aplicação da multa contratual e legitimidade) dependem de valoração fática ou de nova interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento