AREsp 2727583 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas sem indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), cabendo destacar que o Tribunal de origem aplicou tese vinculante do IRDR ao caso, daí a manutenção da improcedência e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Diego de Lima Januário; Agravante/recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recursos Repetitivos/irdr, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Recursos Repetitivos/irdr Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Diego de Lima Januário

Agravante/recorrente

outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 982, I, §5º, 987, §§1º e 2º do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas sem indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), cabendo destacar que o Tribunal de origem aplicou tese vinculante do IRDR ao caso, daí a manutenção da improcedência e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a verba de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.