AREsp 2853188 - DECISAO

AREsp 2853188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento adequado de alegada violação legal (Súmula 211), e por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não se conhece o recurso; manteve-se a fixação de R$ 10.000,00 a título de danos morais em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação Civil, Tutela De Urgência, Justiça Gratuita, Plano De Saúde De Autogestão, Não Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Falha Na Prestação Do Serviço, Negativa De Tratamento, Danos Morais, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais Recursais
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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em plano de autogestão
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento adequado de alegada violação legal (Súmula 211), e por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não se conhece o recurso; manteve-se a fixação de R$ 10.000,00 a título de danos morais em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.