AREsp 2177674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame da prova e da convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à natureza educacional do atendimento psicopedagógico requerido, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALENTINA TAFNER GUTIERRES; Apelada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Psicopedagogia (natureza Educacional Vs Clínica), Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Psicopedagogia (natureza Educacional Vs Clínica) Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VALENTINA TAFNER GUTIERRES

Agravante/recorrente

operadora de plano de saúde

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Natureza do tratamento pleiteado (educacional versus clínico) e dever de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame da prova e da convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à natureza educacional do atendimento psicopedagógico requerido, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.