REsp 2195314 - DECISAO

REsp 2195314 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa, clara e coerente a controvérsia, analisando provas documentais e testemunhais que evidenciaram a inércia do Distrito Federal na implementação e manutenção dos sistemas de monitoramento eletrônico das unidades de internação; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, de modo que não há vício a ser suprido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante, o Relator negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Inércia Estatal, Políticas Públicas, Sistemas De Monitoramento Eletrônico, Ação Civil Pública, Omissão Do Estado, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Obrigação De Fazer Inércia Estatal Políticas Públicas Sistemas De Monitoramento Eletrônico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à apreciação de documentos das diligências administrativas
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial para determinar implementação de políticas públicas diante de omissão estatal
  3. 3 imposição de obrigação de fazer para implementação e manutenção de sistemas de monitoramento eletrônico em unidades de internação de adolescentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa, clara e coerente a controvérsia, analisando provas documentais e testemunhais que evidenciaram a inércia do Distrito Federal na implementação e manutenção dos sistemas de monitoramento eletrônico das unidades de internação; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, de modo que não há vício a ser suprido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante, o Relator negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.