AREsp 2829961 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre algumas das alegadas violações, além de a decisão local estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Apelante: Marta Rodrigues de Miranda; Réu: entes públicos réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Honorários À Defensoria Pública, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Por Equidade Honorários À Defensoria Pública Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marta Rodrigues de Miranda

Apelante

entes públicos réus

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do ente público de viabilizar procedimento cirúrgico (artroplastia de ombro)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade em ações contra a Fazenda Pública sobre tutela da saúde
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame factual em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre algumas das alegadas violações, além de a decisão local estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.