AREsp 2818283 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e o direito aplicável, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7 STJ); reconheceu-se, na linha do entendimento do STF (RE 1140005), a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 1% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Autora: parte autora da demanda; Defensoria Pública: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Solidariedade Entre Entes Federativos, Bloqueio De Verbas Contra Fazenda Pública, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários À Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Solidariedade Entre Entes Federativos Bloqueio De Verbas Contra Fazenda Pública Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

parte autora da demanda

Parte Autora

Defensoria Pública Estadual

Defensoria Pública

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico intracraniano e cranioplastia
  2. 2 Solidariedade dos entes federativos quanto ao dever de prestar saúde (art. 196 CF) e possibilidade de direcionamento da demanda a outro ente
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de numerário contra Fazenda Pública para cumprimento da obrigação e realização na rede privada caso não realizada pelo SUS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e o direito aplicável, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7 STJ); reconheceu-se, na linha do entendimento do STF (RE 1140005), a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 1% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial