AREsp 2757771 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo este o requisito exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora/agravada: MARIA DE FATIMA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravante
MARIA DE FATIMA ARAUJO
Autora/agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo este o requisito exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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