REsp 2188247 - DECISAO

REsp 2188247 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para a multa diária (astreintes) deve ser feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, e entendeu inexistente omissão perseguida pelo INSS quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Contagem De Prazos, Dias Úteis, Tempo Especial, Agrotóxicos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Diária Contagem De Prazos Dias Úteis Tempo Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza do prazo para cumprimento de obrigação que gera astreintes: processual ou material
  3. 3 contagem do prazo para multa diária: dias úteis ou corridos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para a multa diária (astreintes) deve ser feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, e entendeu inexistente omissão perseguida pelo INSS quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para a multa diária seja feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
  • Publique-se.