AREsp 2665380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, que houve aceite da proposta comercial tornando-a vinculante (contado prazo de 90 dias) e que não restou demonstrado caso fortuito/força maior decorrente da pandemia apto a exonerar a recorrente; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e havia fundamentos não impugnados que bastavam para manter o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: PARANA EQUIPAMENTOS S.A.; Recorrida/requerente: Libermaq Locadora de Máquinas Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Caso Fortuito/força Maior (covid 19), Proposta Vinculante (art. 427 Cc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Obrigação De Fazer Danos Materiais Caso Fortuito/força Maior (covid 19) Proposta Vinculante (art. 427 Cc) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PARANA EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Libermaq Locadora de Máquinas Eireli

Recorrida/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a proposta comercial vinculou as partes nos termos do art. 427 do Código Civil
  2. 2 se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito/força maior apto a exoneração de responsabilidade (art. 393 CC)
  3. 3 alegada omissão do tribunal quanto a cláusula de cancelamento e às consequências da pandemia (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, que houve aceite da proposta comercial tornando-a vinculante (contado prazo de 90 dias) e que não restou demonstrado caso fortuito/força maior decorrente da pandemia apto a exonerar a recorrente; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e havia fundamentos não impugnados que bastavam para manter o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso