REsp 2143236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (não demonstração da violação dos dispositivos, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal), ônus essencial nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade ou não de revolvimento de provas
  3. 3 demonstração de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (não demonstração da violação dos dispositivos, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal), ônus essencial nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.