AREsp 2825399 - DECISAO

AREsp 2825399 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou violação de dispositivo de lei federal exigido para o cabimento do recurso especial, baseando-se em súmula de tribunal (Súmula 410/STJ) que não substitui a indicação de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque não houve prequestionamento sobre o art. 537, § 1º do CPC, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284 e 282/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Obrigação De Fazer Multa Cominatória Intimação Pessoal Súmula 410/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 validade e alcance da Súmula 410/STJ após a vigência do CPC
  3. 3 exigência de indicação de dispositivo de lei federal para cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou violação de dispositivo de lei federal exigido para o cabimento do recurso especial, baseando-se em súmula de tribunal (Súmula 410/STJ) que não substitui a indicação de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque não houve prequestionamento sobre o art. 537, § 1º do CPC, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284 e 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.