REsp 2195820 - DECISAO

REsp 2195820 - DECISAO

Houve insuficiência de prova cabal do óbito do recorrente (não foi apresentada certidão de óbito e as consultas locais no Estado do Rio de Janeiro foram negativas), mas existiam indícios (cancelamento do CPF e informações de cadastro) que justificam a conversão do julgamento em diligência para obtenção da certidão de óbito, nos termos do art. 938, §3º, do CPC. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva e solidária dos réus, mantendo a condenação por danos morais, sem modificação pelo Superior Tribunal de Justiça nesta decisão, que apenas determinou a diligência sobre o óbito.

Parties
Recorrente: JORGE DA SILVA MOURA; Réu: BANCO VOTORANTIM S/A (SUCESSOR DA EMPRESA BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Diligência Para Prova De Óbito (art. 938, §3º Cpc), Extinção Do Processo Por Morte (art. 485 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva Diligência Para Prova De Óbito (art. 938, §3º Cpc) Extinção Do Processo Por Morte (art. 485 Cpc)

Case Brief

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Parties

JORGE DA SILVA MOURA

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S/A (SUCESSOR DA EMPRESA BV FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença em razão de suposto falecimento do réu
  2. 2 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência nos termos do art. 938, §3º do CPC
  3. 3 Ilegitimidade passiva do banco réu

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de prova cabal do óbito do recorrente (não foi apresentada certidão de óbito e as consultas locais no Estado do Rio de Janeiro foram negativas), mas existiam indícios (cancelamento do CPF e informações de cadastro) que justificam a conversão do julgamento em diligência para obtenção da certidão de óbito, nos termos do art. 938, §3º, do CPC. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva e solidária dos réus, mantendo a condenação por danos morais, sem modificação pelo Superior Tribunal de Justiça nesta decisão, que apenas determinou a diligência sobre o óbito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem converta o julgamento da apelação em diligência, nos termos do art. 938, §3º, do CPC, para certificar-se sobre o suposto óbito de Jorge da Silva Moura.
  • Publique-se. Intimem-se.