AREsp 2194180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o reexame das alegações implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado na liquidação observou o art. 85, § 2º, do CPC, sendo matéria de ordem pública passível de revisão sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO; Agravado: FLÁVIO MIGLIACCIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Reformatio in Pejus
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Homologação De Laudo Pericial Preclusão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO

Agravante

FLÁVIO MIGLIACCIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 amplitude da coisa julgada na conversão da obrigação em perdas e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o reexame das alegações implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado na liquidação observou o art. 85, § 2º, do CPC, sendo matéria de ordem pública passível de revisão sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado na fase de liquidação