AREsp 2658308 - DECISAO

AREsp 2658308 - DECISAO

O acórdão manteve que a agravada cumpriu a obrigação contratual ao indicar os Cartórios de Notas aptos à lavratura da escritura e que os autores não impugnaram especificamente essas indicações em réplica nem comprovaram a impossibilidade concreta de lavratura; além disso, a apreciação contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: KALINKA DE SOUZA LANZA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Pública, Contratos, Dever De Informação, Inovação Recursal, Proibição De Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Pública Contratos Dever De Informação Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KALINKA DE SOUZA LANZA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 4º, 6º, III, 39, V, e 51, IV, CDC
  3. 3 se a vendedora cumpriu a obrigação contratual ao indicar cartórios

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a agravada cumpriu a obrigação contratual ao indicar os Cartórios de Notas aptos à lavratura da escritura e que os autores não impugnaram especificamente essas indicações em réplica nem comprovaram a impossibilidade concreta de lavratura; além disso, a apreciação contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.