REsp 2198545 - DECISAO

REsp 2198545 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tratando-se de medicamento essencial ao tratamento de câncer, a exclusão contratual ou a ausência de previsão no rol da ANS não impede a obrigação de cobertura conforme prescrição médica; não havendo omissão relevante no acórdão do TJDFT e estando sua decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: Raimundo Augusto Oliveira Lobão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Taxatividade Do Rol, Responsabilidade De Plano De Saúde
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Tratamento Oncológico Taxatividade Do Rol +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Raimundo Augusto Oliveira Lobão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer ainda que não conste expressamente do rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos (irrelevância da taxatividade)
  3. 3 Possibilidade de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e ônus da parte em requerê-la

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tratando-se de medicamento essencial ao tratamento de câncer, a exclusão contratual ou a ausência de previsão no rol da ANS não impede a obrigação de cobertura conforme prescrição médica; não havendo omissão relevante no acórdão do TJDFT e estando sua decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.