REsp 2192124 - DECISAO

REsp 2192124 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver, na instância especial, elementos incontroversos suficientes para decidir se o tratamento com bomba de infusão contínua de insulina e seus insumos preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, devendo o tribunal de origem apreciar a apelação conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pela Lei 14.454/2022.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SERTÃOZINHO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade, Bomba De Infusão Contínua De Insulina
Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Bomba De Infusão Contínua De Insulina

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Parties

UNIMED DE SERTÃOZINHO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão contínua de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Aplicação da taxatividade do rol da ANS e critérios para sua mitigação
  3. 3 Necessidade de análise concreta das provas para decidir sobre cobertura de tratamentos não elencados no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver, na instância especial, elementos incontroversos suficientes para decidir se o tratamento com bomba de infusão contínua de insulina e seus insumos preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, devendo o tribunal de origem apreciar a apelação conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pela Lei 14.454/2022.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei 14.454/2022
  • Publique-se. Intimem-se.