REsp 2197501 - DECISAO

REsp 2197501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que impõe à operadora de plano de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos prescritos por médico e registrados na ANVISA independentemente da natureza do rol da ANS; concluiu-se também pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ocorrência de dano moral, mantida a indenização fixada em R$ 7.000,00.

Parties
Recorrida/parte Autora: autora; Recorrente/parte Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamentos, Danos Morais, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamentos Danos Morais Rol Da ANS Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida/parte Autora

ré

Recorrente/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não expedição de ofício à ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que impõe à operadora de plano de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos prescritos por médico e registrados na ANVISA independentemente da natureza do rol da ANS; concluiu-se também pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ocorrência de dano moral, mantida a indenização fixada em R$ 7.000,00.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.