AREsp 2742556 - ACORDAO

AREsp 2742556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou acerca dos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 282/STF), e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: VIRGILINA NUNES DA SILVA; Autor: WALDERLINS NUNES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

VIRGILINA NUNES DA SILVA

Autora

WALDERLINS NUNES CAVALCANTI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou acerca dos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 282/STF), e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.