AREsp 2502841 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação do art. 319, III, do CPC não demonstrou, de forma clara e suficiente, a existência de deficiência normativa apta a amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), e incidiu óbice sumular que impediu o conhecimento da insurgência, razão pela qual o recurso mostrou-se inviável.

Parties
Agravante: JUAREZ DE PAULA SANTOS; Agravante: CARLA FERNANDA OLIVEIRA DE PAULA SANTOS (ou CARLA FERNANDA OLIVEIRA REZENDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobrança, Indenização, Contrato Preliminar De Compra E Venda, Fundo De Comércio, Trespasse, Termo Aditivo, Correção Monetária, Prova Pericial, Dano Moral, Protesto De Título, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Cobrança Indenização Contrato Preliminar De Compra E Venda Fundo De Comércio Trespasse +9 more

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Parties

JUAREZ DE PAULA SANTOS

Agravante

CARLA FERNANDA OLIVEIRA DE PAULA SANTOS (ou CARLA FERNANDA OLIVEIRA REZENDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 319, III, do CPC e suposto julgamento extra petita
  3. 3 alegação de duplicidade de recibos e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação do art. 319, III, do CPC não demonstrou, de forma clara e suficiente, a existência de deficiência normativa apta a amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), e incidiu óbice sumular que impediu o conhecimento da insurgência, razão pela qual o recurso mostrou-se inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.