AREsp 2524470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, tendo o Tribunal de origem corretamente reconhecido o dever de cobertura do medicamento antineoplásico e a existência de danos morais com base nas provas, circunstância que não pode ser reexaminada em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Planos De Saúde Danos Morais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seu impacto no dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico não previsto no rol da ANS quando há indicação médica e registro na ANVISA
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, tendo o Tribunal de origem corretamente reconhecido o dever de cobertura do medicamento antineoplásico e a existência de danos morais com base nas provas, circunstância que não pode ser reexaminada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial, determinando a manutenção da cobertura do medicamento pleiteado e que as instâncias locais reapreciem a necessidade de custeio do exame requerido