AREsp 2622016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (reconhecendo relação de consumo, responsabilidade e aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC e a existência de danos morais); alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil Na Construção, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Promessa De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Civil Na Construção Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a regime de administração de empreendimento imobiliário
  3. 3 responsabilidade solidária das empresas envolvidas na construção do empreendimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (reconhecendo relação de consumo, responsabilidade e aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC e a existência de danos morais); alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.