AREsp 2874355 - DECISAO

AREsp 2874355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela ausência de comprovação de negativa de atendimento ou de falha estatal, e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; seria necessário reexame fático-probatório para alterar o resultado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas, inviabilizando conhecimento de tais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reembolso De Despesas Médicas, Direito À Saúde, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 pretenção de reembolso de despesas médicas por serviços realizados em hospital particular
  2. 2 ausência de comprovação de negativa de atendimento ou falha na prestação do serviço público
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela ausência de comprovação de negativa de atendimento ou de falha estatal, e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; seria necessário reexame fático-probatório para alterar o resultado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas, inviabilizando conhecimento de tais questões.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.