REsp 2178996 - ACORDAO

REsp 2178996 - ACORDAO

Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ por entendimento dominante de que é abusiva a recusa de órtese que evita cirurgia futura; e incide a Súmula 283/STF porque o agravante não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido (cunhada na alteração legislativa e nas evidências científicas), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: A C C P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana (plagiocefalia/braquicefalia), Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana (plagiocefalia/braquicefalia) Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

A C C P

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e abrangência de cobertura do plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ por entendimento dominante de que é abusiva a recusa de órtese que evita cirurgia futura; e incide a Súmula 283/STF porque o agravante não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido (cunhada na alteração legislativa e nas evidências científicas), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou a cobertura da órtese craniana e demais providências constantes do decisum de origem.