AREsp 2868830 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que o Tribunal estadual concluiu, com fundamento em prova de verificação (auto de inspeção), que a incorporadora cumpriu as obrigações de infraestrutura relativas à pavimentação e meio-fio, e que a ausência de previsão administrativa quanto à rede de esgoto afasta a obrigação do loteador de construí-la; assim, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CICERA CANDIDO PEREIRA; Recorrida: SPE ORLA 1 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Infraestrutura De Loteamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Do Loteador
Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Infraestrutura De Loteamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Do Loteador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERA CANDIDO PEREIRA

Recorrente

SPE ORLA 1 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve inadimplemento contratual quanto às obras de infraestrutura do loteamento
  2. 2 Aplicabilidade da obrigação de implementar rede de esgoto diante da legislação municipal e decreto aprovador
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o Tribunal estadual concluiu, com fundamento em prova de verificação (auto de inspeção), que a incorporadora cumpriu as obrigações de infraestrutura relativas à pavimentação e meio-fio, e que a ausência de previsão administrativa quanto à rede de esgoto afasta a obrigação do loteador de construí-la; assim, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo ro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça à recorrente.