REsp 2170528 - ACORDAO

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Houve julgamento extra petita pela Corte de origem ao reduzir, de ofício, o período de internação com fundamento não invocado pela parte recorrida; portanto restabelece-se o prazo de 180 dias fixado na sentença. Quanto aos honorários, por se tratar de condenação com montante econômico aferível, devem incidir na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixando-se em 10% sobre o valor da obrigação a que foi condenada a operadora.

Parties
Recorrente: SANDRA SILVA MOURA; Recorrida: SUL AMERICCA CIA DE SEGUROS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Internação, Obesidade Mórbida, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Plano De Saúde Internação Obesidade Mórbida Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

SANDRA SILVA MOURA

Recorrente

SUL AMERICCA CIA DE SEGUROS SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita pela redução de ofício do prazo de internação
  3. 3 ilegalidade da limitação do período de internação

Ratio Decidendi

Houve julgamento extra petita pela Corte de origem ao reduzir, de ofício, o período de internação com fundamento não invocado pela parte recorrida; portanto restabelece-se o prazo de 180 dias fixado na sentença. Quanto aos honorários, por se tratar de condenação com montante econômico aferível, devem incidir na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixando-se em 10% sobre o valor da obrigação a que foi condenada a operadora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Restabelecer o período de tratamento de 180 (cento e oitenta) dias determinado na sentença
  • Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da obrigação a que foi condenada a operadora de plano de saúde