REsp 2208488 - DECISAO

REsp 2208488 - DECISAO

O sensor de monitoramento contínuo "FreeStyle Libre" foi qualificado como medicamento/insumo de uso domiciliar não incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS e que não se enquadra nas exceções que impõem cobertura; segundo a jurisprudência consolidada do STJ a recusa de cobertura nessas hipóteses é lícita, razão pela qual deu‑se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Insumos Para Monitoramento Contínuo De Glicose, Cláusula Contratual De Exclusão De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Insumos Para Monitoramento Contínuo De Glicose Cláusula Contratual De Exclusão De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de sensor de monitoramento contínuo de glicose não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura para medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O sensor de monitoramento contínuo "FreeStyle Libre" foi qualificado como medicamento/insumo de uso domiciliar não incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS e que não se enquadra nas exceções que impõem cobertura; segundo a jurisprudência consolidada do STJ a recusa de cobertura nessas hipóteses é lícita, razão pela qual deu‑se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável