AREsp 2088328 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou e resolveu a controvérsia; e as alegações relativas à observância das normas legais e contratuais da concessão implicariam reexame de matéria vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - em recuperação judicial; Apelante: METRO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Vagão Exclusivo Para Mulheres, Responsabilidade Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Súmula 280/stf, Reexame De Matéria Fática Proibido (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Vagão Exclusivo Para Mulheres Responsabilidade Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - em recuperação judicial

Agravante

METRO RIO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de impor obrigação de fazer e multa cominatória sem provocação da parte

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou e resolveu a controvérsia; e as alegações relativas à observância das normas legais e contratuais da concessão implicariam reexame de matéria vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento