AREsp 2682287 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado encontra óbice na Súmula n.7 do STJ, na medida em que a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Multa Moratória/cláusula Penal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 responsabilidade civil por danos morais
  3. 3 condenação em multa moratória/cláusula penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado encontra óbice na Súmula n.7 do STJ, na medida em que a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no percentual máximo.