AREsp 2348053 - DECISAO

AREsp 2348053 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia não enfrentou adequadamente a tese de que o autor havia inadimplido parte das obrigações (o que poderia afastar ou atenuar a responsabilidade do banco) e, por essa omissão relevante sobre o nexo de causalidade entre a não averbação e o prejuízo alegado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação expressa dessas teses, observando a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto às astreintes).

Parties
Recorrente: Banco Santander Brasil S.A.; Recorrido: Moacyr Costa Pereira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; reconhecida omissão no acórdão do TJBA quanto ao inadimplemento do autor e ao nexo de causalidade; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dessas matérias; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Nulidade De Cláusula Contratual, Astreintes, Litigância De Má Fé, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Omissão Judicial, Nexo De Causalidade, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Nulidade De Cláusula Contratual Astreintes Litigância De Má Fé Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Recorrente

Moacyr Costa Pereira de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJBA quanto à alegação de inadimplemento do autor e à existência de nexo causal entre a demora na averbação e o prejuízo
  2. 2 incidência do precedente repetitivo (Tema 706) sobre a preclusão e contestação das astreintes
  3. 3 nulidade de cláusula contratual que previsse averbação sem prazo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia não enfrentou adequadamente a tese de que o autor havia inadimplido parte das obrigações (o que poderia afastar ou atenuar a responsabilidade do banco) e, por essa omissão relevante sobre o nexo de causalidade entre a não averbação e o prejuízo alegado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação expressa dessas teses, observando a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto às astreintes).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; reconhecida omissão no acórdão do TJBA quanto ao inadimplemento do autor e ao nexo de causalidade; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dessas matérias; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as teses suscitadas nos embargos de declaração relativas ao alegado inadimplemento do autor e à ausência de nexo causal
  • Ficam prejudicadas as demais questões indicadas no recurso