AREsp 2791416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito (não configurando omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 248 do CC (impedindo conhecimento dessa alegação) e a alteração da responsabilidade solidária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor/agravado: ANTONIO HERMANO DA SILVA JUNIOR; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Baixa De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1076/stj, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Baixa De Hipoteca Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ANTONIO HERMANO DA SILVA JUNIOR

Autor/agravado

outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 85, §2º; 489; 1.022 do CPC e art. 248 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 248 do CC
  3. 3 possibilidade de renovação de prazo e arbitramento de novas astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito (não configurando omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 248 do CC (impedindo conhecimento dessa alegação) e a alteração da responsabilidade solidária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento