REsp 2181284 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o medicamento Mavenclad tem indicação para esclerose múltipla e, não sendo antineoplásico oral enquadrado nas exceções legais nem integrante do rol da ANS para cobertura domiciliar, a negativa de cobertura pela operadora é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ; o §13 do art.10 não autoriza estender a obrigação de cobertura às hipóteses especificamente excluídas pelo caput do art.10.

Parties
Agravante: VINICIUS PIRO BARRAGAM; Agravada: SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Do Art. 10, VI E §13 Da Lei 9.656/1998, Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais, Medicação Assistida (home Care)
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Sanitário Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Do Art. 10, VI E §13 Da Lei 9.656/1998 Rol Da ANS +2 more

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Parties

VINICIUS PIRO BARRAGAM

Agravante

SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação e harmonia entre art. 10, VI e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Exceções de cobertura obrigatória: antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos constantes no rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o medicamento Mavenclad tem indicação para esclerose múltipla e, não sendo antineoplásico oral enquadrado nas exceções legais nem integrante do rol da ANS para cobertura domiciliar, a negativa de cobertura pela operadora é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ; o §13 do art.10 não autoriza estender a obrigação de cobertura às hipóteses especificamente excluídas pelo caput do art.10.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.