AREsp 2766028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) —, ônus que, segundo entendimento pacífico do STJ e previsão no art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Autor/agravado: JOAO CARLOS NUNES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

JOAO CARLOS NUNES FARIAS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) —, ônus que, segundo entendimento pacífico do STJ e previsão no art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.