REsp 2185536 - ACORDAO

REsp 2185536 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ autoriza a exclusão contratual de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuadas hipóteses legais e regulamentares específicas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS), de modo que não há obrigação de a operadora custear o medicamento à base de CBD pleiteado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido/autora: D L M M (MENOR), representado por T A A M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão), Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; julgar improcedente o pedido constante na petição inicial; inversão dos ônus sucumbenciais em relação à parte recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Negativa De Cobertura, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Negativa De Cobertura Medicamento Para Tratamento Domiciliar Planos De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

D L M M (MENOR), representado por T A A M

Recorrido/autora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão), Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas da ANS quanto à cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e exceções previstas em lei/regulamentação

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ autoriza a exclusão contratual de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuadas hipóteses legais e regulamentares específicas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS), de modo que não há obrigação de a operadora custear o medicamento à base de CBD pleiteado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; julgar improcedente o pedido constante na petição inicial; inversão dos ônus sucumbenciais em relação à parte recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente o pedido constante na petição inicial