AREsp 2738002 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu da parte que invocava violação dos arts. 205 e 206 do CC por ausência de prequestionamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ); afastou-se, contudo, a multa imposta pelo tribunal de origem porque os embargos de declaração não demonstraram intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: KATIA REGINA HERMES GARTNER; Autor: HONORIO MONTIBELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Restituição De Valores, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Perdas E Danos Restituição De Valores Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

KATIA REGINA HERMES GARTNER

Agravante

HONORIO MONTIBELLER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 205 e 206 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 1026, §2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 natureza da pretensão de restituição de valores e discussão sobre prescrição (arts. 205 e 206 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu da parte que invocava violação dos arts. 205 e 206 do CC por ausência de prequestionamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ); afastou-se, contudo, a multa imposta pelo tribunal de origem porque os embargos de declaração não demonstraram intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afasta a multa imposta pelo Tribunal de origem
  • Deixa de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC