AREsp 2889317 - DECISAO

AREsp 2889317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por obstáculos de admissibilidade: questões suscitadas demandariam reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e houve deficiência na indicação de comando normativo apto a demonstrar violação legal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), de modo que o STJ não pode reformar o acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a tutela de urgência e a condenação por danos morais.

Parties
Autora: AUTORA (PESSOA IDOSA NASCIDA EM 03/03/1955); Ré/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura/autorizaçao De Internação, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura/autorizaçao De Internação Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AUTORA (PESSOA IDOSA NASCIDA EM 03/03/1955)

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 necessidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por obstáculos de admissibilidade: questões suscitadas demandariam reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e houve deficiência na indicação de comando normativo apto a demonstrar violação legal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), de modo que o STJ não pode reformar o acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a tutela de urgência e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.