AREsp 2789118 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que estavam presentes os requisitos do art.10, §§12-13 da Lei 9.656/98 (com redação dada pela Lei 14.454/2022), apoiou-se em parecer NatJus/CNJ e em manifestação da ANS/jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de custeio do Nusinersen para AME quando indicado, e não houve omissão passível de sanar por embargos de declaração.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Nusinersen (spinraza), Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Súmula 102
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Atrofia Muscular Espinhal (ame) Nusinersen (spinraza) +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nusinersen (Spinraza) para tratamento de AME
  3. 3 natureza experimental do tratamento e sua exclusão pelo art.10 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que estavam presentes os requisitos do art.10, §§12-13 da Lei 9.656/98 (com redação dada pela Lei 14.454/2022), apoiou-se em parecer NatJus/CNJ e em manifestação da ANS/jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de custeio do Nusinersen para AME quando indicado, e não houve omissão passível de sanar por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração nos termos do art.85, §11 do CPC.