AREsp 2790801 - DECISAO

AREsp 2790801 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela incidência da Súmula 5/STJ, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LENI LAURA SEHN; Agravante: IVO JOAO SEHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cessão De Direitos, Resolução Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Obrigação De Fazer Cessão De Direitos Resolução Contratual Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LENI LAURA SEHN

Agravante

IVO JOAO SEHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório)
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela incidência da Súmula 5/STJ, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.