AREsp 2801112 - ACORDAO

AREsp 2801112 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e suficientemente fundamentada (não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração do julgamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, parte das teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211) e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Declaração De Inexistência De Débito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Declaração De Inexistência De Débito Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de não enfrentamento de todas as questões pelas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e suficientemente fundamentada (não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração do julgamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, parte das teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211) e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão/acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina