REsp 2203522 - DECISAO

REsp 2203522 - DECISAO

Concluiu-se que os autos comprovam a necessidade de internação domiciliar (home care) da beneficiária, o que constitui extensão da internação hospitalar cujo custeio não pode ser recusado pela operadora; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura e a indenização fixada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: THAYNAN VIEIRA LIMA; Réu: UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Internaçao Domiciliar (home Care), Planos De Saúde, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS, Contrato De Adesão
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Parties

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

THAYNAN VIEIRA LIMA

Autor

UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade e art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os autos comprovam a necessidade de internação domiciliar (home care) da beneficiária, o que constitui extensão da internação hospitalar cujo custeio não pode ser recusado pela operadora; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura e a indenização fixada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)