AREsp 2877302 - DECISAO

AREsp 2877302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial suficiente para fundamentar o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se o entendimento de insuficiência probatória quanto à posse dos cheques e o não provimento do pedido de devolução ou pagamento.

Parties
Agravante/recorrente: AG LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Representante Comercial, Devolução De Cheques, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 247 Do CC, Art. 884, Parágrafo Único, Do CC, Art. 373, I, CPC, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Representante Comercial Devolução De Cheques Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +5 more

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Parties

AG LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelante demonstrou que os cheques foram entregues ao recorrido e, portanto, há obrigação de devolução ou pagamento
  2. 2 Se a retenção dos valores configurou enriquecimento sem causa
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial adequadamente demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial suficiente para fundamentar o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se o entendimento de insuficiência probatória quanto à posse dos cheques e o não provimento do pedido de devolução ou pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.