REsp 2210549 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral e à base de cálculo dos honorários demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fixou os honorários em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência Antecedente, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde, Súmula 7 STJ
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência Antecedente Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pela negativa de autorização de procedimento médico
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs proveito econômico)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral e à base de cálculo dos honorários demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fixou os honorários em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.