AREsp 2704753 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não se verificando omissão a justificar reforma; a Lei n. 11.101/2005 não exonera a recuperanda do cumprimento de contratos, não havendo prova da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; questões que exigiriam reexame de provas (compatibilidade das astreintes e validade da condenação por lucros cessantes) encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; e a fixação de lucros cessantes encontra respaldo na presunção de prejuízo do comprador, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante/recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Ilegitimidade Passiva, Recuperação Judicial E Cumprimento De Contratos, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Indenização Por Lucros Cessantes Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiente fundamentação (art. 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão de recuperação judicial (art. 499 do CPC)
  3. 3 excesso e proporcionalidade das astreintes (art. 537, § 1º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não se verificando omissão a justificar reforma; a Lei n. 11.101/2005 não exonera a recuperanda do cumprimento de contratos, não havendo prova da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; questões que exigiriam reexame de provas (compatibilidade das astreintes e validade da condenação por lucros cessantes) encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; e a fixação de lucros cessantes encontra respaldo na presunção de prejuízo do comprador, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.