AREsp 2876049 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão referia-se a questão dissociada do objeto do agravo de instrumento julgado pelo Tribunal estadual; assim, não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (COMPANHIA); Apelado/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (COMPANHIA)

Agravante/recorrente

Autor

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a contrarrazões sobre devolução de prazo para manifestação
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação e quantum da multa cominatória no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão referia-se a questão dissociada do objeto do agravo de instrumento julgado pelo Tribunal estadual; assim, não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Advertir sobre a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente.