AREsp 2771527 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se aplicar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a utilização da SELIC e manter os ônus sucumbenciais das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: ALLISKA DE SANTANA CRISPIM ROCHA; Agravado: MARCELO DE SANTANA CRISPIM; Agravado: ANTÔNIO GOMES DE SANTANA CRISPIM; Agravado: SILVANA CRISPIM LOUREIRO; Agravado: MARIA TEREZINHA DE SANTANA CRISPIM E SOUSA; Agravado: PETTRA RUSKAIA DE SANTANA CRISPIM E SÁ PEIXOTO; Agravado: KATHARINA CRISPIM MILHOMEM; Agravado: NEY THADEU MILHOMEM NETO; Agravado: MARIA GALIANA JARINA CRISPIM MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Juros De Mora, Taxa SELIC, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Juros De Mora Taxa SELIC Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

ALLISKA DE SANTANA CRISPIM ROCHA

Agravado

MARCELO DE SANTANA CRISPIM

Agravado

ANTÔNIO GOMES DE SANTANA CRISPIM

Agravado

SILVANA CRISPIM LOUREIRO

Agravado

MARIA TEREZINHA DE SANTANA CRISPIM E SOUSA

Agravado

PETTRA RUSKAIA DE SANTANA CRISPIM E SÁ PEIXOTO

Agravado

KATHARINA CRISPIM MILHOMEM

Agravado

NEY THADEU MILHOMEM NETO

Agravado

MARIA GALIANA JARINA CRISPIM MILHOMEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa moratória nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Divergência entre acórdão de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se aplicar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a utilização da SELIC e manter os ônus sucumbenciais das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios