AREsp 2867487 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem decidiu pela cobertura do medicamento com base na sua inclusão no rol da ANS e na necessidade de supervisão por profissional de saúde, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade da cláusula que negou cobertura e a condenação ao custeio/reembolso/fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7) E Agravo Negado
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Omalizumabe, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Omalizumabe Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7) E Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura do medicamento Omalizumabe (Xolair)
  3. 3 se o medicamento é caracterizável como tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem decidiu pela cobertura do medicamento com base na sua inclusão no rol da ANS e na necessidade de supervisão por profissional de saúde, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade da cláusula que negou cobertura e a condenação ao custeio/reembolso/fornecimento do medicamento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.